Índice
- 1. Elegibilidade e aprovação
- 2. Qualificação profissional e CREF
- 3. Natureza da relação (autonomia)
- 4. O que você pode fazer
- 5. Suas obrigações profissionais
- 6. Preço, taxa e repasse integral
- 7. Estornos, reembolsos e compensação
- 8. Notas fiscais e tributos
- 9. Agenda, cancelamentos e no-show
- 10. Dados de saúde dos alunos (LGPD)
- 11. Condutas vedadas
- 12. Responsabilidade e indenização
- 13. Suspensão e descredenciamento
- 14. Programa de indicação
- 15. Contato
1. ELEGIBILIDADE E APROVAÇÃO
- Idade mínima de 21 anos e CPF ou CNPJ válido.
- O cadastro passa por análise e aprovação antes de liberar o acesso; podemos aprovar, recusar ou solicitar documentos complementares.
- A aprovação é conferência cadastral, não auditoria nem certificação da sua competência técnica — e não transfere à Plataforma responsabilidade pela sua atuação.
- As informações e documentos fornecidos devem ser verdadeiros e atuais.
2. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CREF
2.1. O que a Plataforma confere, e o que isso não significa
A Plataforma faz duas conferências sobre o seu registro, e é importante que você saiba exatamente o alcance de cada uma — nenhuma delas é auditoria, certificação ou garantia da sua habilitação:
- No cadastro, o formato. O sistema valida automaticamente que o número informado tem a forma de um registro do CREF — matrícula e sigla do estado do conselho emissor, e a categoria quando você a informa. Registro malformado impede o cadastro. Isto confere a forma, não a existência: um número bem formado e inventado passa nesta etapa.
- Na aprovação, a existência. Antes de liberar o seu acesso, a Plataforma consulta o seu registro na página pública do seu Conselho Regional e registra internamente que a conferência foi feita, por quem e o que o Conselho informava naquele momento. Registro que não seja localizado como ativo leva à recusa do cadastro ou ao pedido de esclarecimento.
O que essa conferência NÃO é. Ela retrata o que o Conselho informava na data da aprovação. A Plataforma não monitora a sua regularidade de forma contínua, não é informada automaticamente de suspensão, cancelamento ou inadimplência perante o Conselho, e não garante a terceiros a sua habilitação (cláusulas 3.3 e 13 dos Termos gerais).
Por isso o dever continua inteiro do seu lado: você se obriga a manter o registro ativo durante todo o uso da Plataforma e a comunicar-nos imediatamente qualquer suspensão, cancelamento ou alteração de categoria. A Plataforma pode, a qualquer tempo, reconferir o registro e exigir comprovação de regularidade como condição para manter o perfil na vitrine ou liberar recebimentos.
Atuar sem registro ativo, além de infração à Lei nº 9.696/1998, é inadimplemento deste contrato e autoriza o descredenciamento imediato, sem prejuízo da sua responsabilidade perante o aluno, o Conselho e terceiros. Informar registro falso ou de terceiro caracteriza, além disso, os ilícitos civis e penais cabíveis.
3. NATUREZA DA RELAÇÃO (AUTONOMIA)
Você atua como profissional autônomo e independente. Este contrato não cria vínculo empregatício, societário, de parceria, de agência, de representação comercial ou de subordinação com a Plataforma.
- você define livremente seus preços, pacotes e promoções;
- você define seus horários, dias e locais de atendimento, e a sua própria agenda;
- você aceita ou recusa alunos e serviços, sem meta, cota ou exigência de exclusividade;
- você pode atuar em outras plataformas e atender clientela própria, sem qualquer restrição;
- você não recebe salário, não cumpre jornada, não se submete a controle de ponto nem a ordens sobre como executar seu trabalho técnico;
- você é responsável pelos seus próprios equipamentos, deslocamento e custos.
Você é responsável pelas suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, inclusive em relação a eventuais auxiliares que contrate.
4. O QUE VOCÊ PODE FAZER
- Publicar seu perfil com foto, especialidades, modalidade de atendimento e apresentação, e aparecer nas vitrines e buscas.
- Definir seus preços — aula avulsa, pacotes mensais, ficha personalizada e avaliação física — e alterá-los quando quiser, respeitado o valor mínimo da cláusula 6.4.
- Gerenciar agenda, horários livres, aulas e alunos.
- Montar fichas de treino, mesociclos, avaliações físicas e acompanhar progresso, usando as ferramentas da Plataforma.
- Conversar com seus alunos pelo chat.
- Receber pela Plataforma, com repasse integral do seu preço, e solicitar saque conforme as regras do processador.
- Vincular-se a academias parceiras, quando houver convite ou aprovação.
- Participar do Programa de Indicação (cláusula 14).
- Sair quando quiser, encerrando a conta sem multa e sem aviso prévio, no app (Configurações → Privacidade e meus dados) ou no site — com efeito imediato e definitivo, confirmação por escrito e sem possibilidade de reativação. Valores já devidos por serviços prestados continuam devidos (cláusula 13).
- Exercer os seus direitos de titular — exportar os dados, corrigir e excluir — na página Privacidade e meus dados, no app e no site, pelos caminhos da cláusula 12.1 dos Termos gerais.
5. SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS
- Prestar os serviços com diligência, técnica e segurança, respeitando os limites e a saúde do aluno.
- Analisar a anamnese antes de prescrever e adequar carga, volume e exercício ao aluno.
- Não prestar orientação médica, diagnóstico, prescrição de medicamento, prescrição dietética ou qualquer ato privativo de outra profissão regulamentada.
- Encaminhar ao médico diante de qualquer sinal de risco, e interromper a atividade quando necessário.
- Honrar os agendamentos confirmados e comunicar com antecedência qualquer impossibilidade.
- Informar com clareza, antes da contratação, o que está incluído no serviço e a sua política de cancelamento.
- Não prometer resultado estético, de desempenho ou de saúde.
- Emitir os documentos fiscais devidos (cláusula 8).
6. PREÇO, TAXA E REPASSE INTEGRAL
6.1. Você recebe o preço que definiu, por inteiro
A taxa de intermediação da Plataforma é somada ao seu preço e cobrada do aluno — ela não é descontada de você.
Exemplo com a taxa de 10% vigente nesta data, numa aula que você precificou em R$ 100,00 e o aluno pagou por PIX:
- Você recebe: R$ 100,00 (100% do seu preço)
- O aluno paga: R$ 110,00
- A Plataforma fica com: R$ 10,00
Modelo adotado a partir da versão 3.0 destes Termos. Na redação anterior a taxa era descontada do seu valor (de R$ 100 você recebia R$ 90); essa forma foi substituída e não se aplica a contratações feitas na vigência desta versão.
6.2. O que o aluno vê
As vitrines, as páginas de detalhe e o checkout exibem ao aluno o valor final (seu preço + taxa), com a composição discriminada. Isso é exigência de transparência ao consumidor (arts. 6º, III, e 31 do CDC) e protege você: o aluno sabe que o acréscimo é da Plataforma, não um aumento seu.
6.3. Cartão e PIX
- No cartão, a tarifa da operadora também é acrescida ao valor do aluno. No exemplo acima, o aluno pagaria R$ 116,29, sendo R$ 6,29 de tarifa.
- O seu repasse não muda conforme o meio que o aluno escolher: nos dois casos você recebe R$ 100,00.
6.4. Valor mínimo
Há um valor mínimo de R$ 19,90 por cobrança — abaixo dele a taxa não cobre a tarifa do meio de pagamento e o processador rejeita a divisão. Serviço precificado abaixo desse limite não pode ser cobrado pela Plataforma, e o sistema avisa você.
6.5. Recebimento
- Para receber é necessário concluir o cadastro e a verificação junto à Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), que cria a sua subconta.
- Prazos de liquidação, antecipação, retenções e bloqueios seguem as regras do processador, não da Plataforma, que não os controla.
- Enquanto a sua subconta não estiver habilitada, o valor fica na conta da Plataforma e é repassado mediante solicitação de saque, no painel do seu perfil. A Plataforma paga em até 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação regular — a que tenha chave PIX válida de titularidade sua e cadastro sem pendência de verificação. Havendo pendência, o prazo só começa a correr quando ela for sanada, e informamos qual é. Esse valor é seu, não é receita da Plataforma, e é devido independentemente de qualquer pendência que não as previstas na cláusula 7. Descumprido o prazo, o valor continua devido e exigível (cláusula 1.4 dos Termos gerais, item 7).
7. ESTORNOS, REEMBOLSOS E COMPENSAÇÃO
Quando o aluno exerce o direito de arrependimento (7 dias corridos, art. 49 do CDC), obtém reembolso por vício do serviço, ou quando ocorre chargeback reconhecido pelo emissor do cartão:
- o aluno recebe de volta tudo o que pagou, e a Plataforma devolve a própria taxa de intermediação — ela não fica com nada nessa operação;
- o preço do serviço que já tiver sido repassado a você é recomposto, por compensação em repasses futuros ou, não havendo saldo suficiente, por cobrança direta;
- se o serviço já tinha sido prestado a pedido do aluno dentro do prazo, a parcela proporcional ao efetivamente executado é preservada em seu favor — você não perde o que já trabalhou.
A Plataforma informará você sobre o pedido de reembolso em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento e, quando houver controvérsia sobre a execução do serviço, abrirá prazo não inferior a 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento dessa comunicação, para a sua manifestação antes de decidir a recomposição. A decisão é comunicada por escrito, com o motivo. Esse prazo não se aplica quando a devolução for imposta por lei, por decisão do emissor do cartão ou por autoridade — nesses casos a devolução ocorre primeiro, e você é informado em seguida.
8. NOTAS FISCAIS E TRIBUTOS
- Você emite o documento fiscal do seu serviço ao aluno, pelo valor do seu preço — não pelo valor final pago por ele, pois a taxa de intermediação não é sua receita.
- A Plataforma emite o documento fiscal da taxa de intermediação, que é receita dela.
- A Plataforma não é substituta tributária sua e não emite nota pelo seu serviço.
- Cada parte responde pelos tributos da sua própria receita e pelas obrigações acessórias correspondentes.
- A Plataforma poderá solicitar documentação fiscal ou cadastral como condição para liberar recebimentos, inclusive para atender a deveres legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
9. AGENDA, CANCELAMENTOS E NO-SHOW
- Você é responsável por manter agenda e horários atualizados e por honrar os agendamentos confirmados.
- Defina com clareza sua política de cancelamento e reagendamento. Ela deve ser razoável e compatível com o CDC: cláusula que imponha perda total do valor por cancelamento feito com antecedência razoável é abusiva (art. 51 do CDC) e não será sustentada pela Plataforma.
- Cancelamentos reiterados por sua iniciativa, especialmente em cima da hora, podem reduzir sua posição na vitrine e, se recorrentes, levar às medidas da cláusula 13.
10. DADOS DE SAÚDE DOS ALUNOS (LGPD)
- usá-los somente para prescrever e acompanhar o treino daquele aluno;
- mantê-los em sigilo e não exibi-los a terceiros, inclusive em redes sociais, ainda que sem o nome;
- não transferi-los, vendê-los ou usá-los para prospecção, publicidade ou qualquer outra finalidade;
- atender às solicitações do titular e da ANPD;
- comunicar imediatamente à Plataforma qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento (art. 48 da LGPD).
O descumprimento gera a sua responsabilização perante o aluno e a autoridade (arts. 42 a 45 da LGPD), além do dever de indenizar previsto na cláusula 12. Ao encerrar o atendimento, você deve cessar o uso desses dados.
11. CONDUTAS VEDADAS
- Declarar qualificação falsa, registro inexistente ou atuar sem habilitação ativa;
- Aliciar alunos para pagar por fora e burlar a intermediação quando o contato ocorreu pela Plataforma (ver a consequência na cláusula 7.7 dos Termos gerais: cobrança das taxas devidas pelas operações desviadas);
- Manipular avaliações, pedir avaliação em troca de vantagem, criar contas falsas ou difamar concorrentes;
- Assediar alunos, tratá-los de forma discriminatória ou manter aproximação de natureza sexual;
- Usar dados de alunos para finalidade não autorizada;
- Prometer resultado, divulgar método sem evidência ou invadir atribuição de outra profissão;
- Apresentar-se como representante, preposto, franqueado ou funcionário da SNR FIT, ou usar sua marca sem autorização escrita.
Atender clientela própria, conquistada fora da Plataforma, por qualquer meio e preço, não é conduta vedada — a vedação alcança somente o desvio de contato originado aqui.
12. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
Você é integralmente responsável pelos serviços que presta, inclusive por lesões, danos, reclamações e demandas deles decorrentes. Você concorda em defender, isentar e indenizar a Plataforma por perdas, custos, despesas processuais e honorários resultantes de: demanda de aluno, de autoridade, do Conselho profissional ou de terceiro relativa ao seu serviço; descumprimento destes Termos; declaração falsa de habilitação; tratamento irregular de dados sob sua responsabilidade; e reclamação trabalhista ou previdenciária fundada na prestação de serviços realizada por meio da Plataforma.
13. SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO
Podemos advertir, restringir funcionalidades, retrair seu perfil da vitrine, suspender ou descredenciar seu cadastro em caso de violação destes Termos, qualificação irregular, reclamações graves ou reiteradas, fraude ou risco a alunos.
Salvo risco iminente a pessoas, fraude em curso, ordem de autoridade ou exigência legal, informaremos o motivo — pelo e-mail cadastrado e por aviso no produto — e abriremos prazo não inferior a 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento dessa comunicação, para a sua manifestação antes da medida definitiva. Respondemos por escrito, com o motivo da decisão, em até 5 (cinco) dias úteis. Havendo urgência, a comunicação e a oportunidade de manifestação se dão em seguida à medida, em até 2 (dois) dias úteis, e a medida é reavaliada à luz do que você apresentar.
Em qualquer caso, valores já devidos por serviços efetivamente prestados permanecem devidos e são pagos, ressalvada a compensação da cláusula 7.
14. PROGRAMA DE INDICAÇÃO
Você recebe um código próprio e pode ganhar um bônus percentual sobre a taxa de intermediação que a Plataforma auferir nas transações de cada profissional ou estabelecimento indicado por você, durante a janela de apuração. O bônus não incide sobre o valor pago pelo aluno nem sobre o faturamento do indicado, e nada é descontado do que o indicado recebe. As regras completas — base de cálculo, condições de saque, vedações e tributos — estão na cláusula 9 dos Termos gerais, que você declara ter lido.
Auto-indicação, contas falsas, simulação de alunos ou pagamentos e esquemas coordenados implicam cancelamento do bônus, estorno de valores pagos e suspensão das contas envolvidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
15. CONTATO
- Atendimento: suporte@snrfittech.com
- Dados pessoais (DPO): Samuel Martins Romeiro — suporte@snrfittech.com