Termos de Uso — Academia

1. CADASTRO, APROVAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

• O cadastro exige dados válidos do estabelecimento (incluindo CNPJ) e passa por análise e aprovação da Plataforma antes da liberação do acesso. A aprovação é conferência cadastral, não auditoria nem certificação de qualidade, e não transfere à Plataforma responsabilidade pela operação do estabelecimento.
• Quem realiza o cadastro declara ter poderes para representar a academia e assumir estas obrigações em nome dela.
• As informações do perfil (endereço, estrutura, aulas, planos) devem ser verídicas e mantidas atualizadas.

2. MODELO COMERCIAL — NÃO HÁ MENSALIDADE

• A taxa vigente é informada na Plataforma e aplicada de forma igual a todos os perfis do mesmo tipo; não há tabela negociada individualmente.
• Alteração da taxa segue a cláusula 19 dos Termos gerais: aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos contados do envio da comunicação, com direito de encerrar a conta sem penalidade até a data de vigência se a academia não concordar. Sem o aviso prévio cumprido, a taxa nova não é exigível da academia no período.

A redação anterior desta cláusula mencionava a possibilidade de "valor mensal" cobrado da academia. Isso nunca existiu na operação e foi removido — uma cláusula que autoriza cobrança inexistente só serve para gerar insegurança e discussão.

3. GESTÃO DE ALUNOS, PLANOS E FILIAIS

• A academia é responsável pelas informações de planos, aulas, horários e filiais que cadastra e divulga.
• Ao cadastrar ou gerenciar dados de seus próprios alunos, a academia declara ter base legal para isso e responde por essa relação.
• Ofertas, valores e condições exibidos aos alunos devem ser claros e cumpridos (boa-fé e CDC).

4. PROFESSORES E PROFISSIONAIS VINCULADOS

• A academia é responsável por conferir a habilitação (inclusive CREF, quando exigido) dos profissionais que vincula e por sua atuação dentro do estabelecimento.
• A vinculação de um profissional na Plataforma não transfere à Plataforma qualquer responsabilidade sobre a relação entre a academia e esse profissional.

5. PAGAMENTOS, SPLIT E REPASSES

• Pagamentos de alunos são processados pela Asaas com split: a mensalidade ou o plano definido pela academia é repassado integralmente à sua subconta, e a taxa de intermediação da Plataforma é somada ao valor pago pelo aluno, não descontada da academia. Nas transações com cartão, as tarifas do processador também são acrescidas ao valor do aluno.
• Para receber, é necessário concluir o cadastro/verificação na Asaas. Prazos de liquidação, retenções e bloqueios seguem as regras do processador, não da Plataforma.
• Reembolso ao aluno. Quando o aluno exerce o direito de arrependimento (7 dias corridos, art. 49 do CDC), obtém reembolso por vício do serviço, ou quando há chargeback reconhecido pelo emissor do cartão: o aluno recebe de volta tudo o que pagou, a Plataforma devolve a própria taxa de intermediação e o valor já repassado é recomposto por compensação em repasses futuros ou, não havendo saldo, por cobrança direta. A parcela do serviço já efetivamente prestada a pedido do aluno é preservada em favor do estabelecimento.
  A Plataforma informa a academia em até 2 (dois) dias úteis do pedido e, havendo controvérsia sobre a execução, abre prazo não inferior a 5 (cinco) dias corridos do recebimento da comunicação para a sua manifestação antes de decidir a recomposição — salvo quando a devolução for imposta por lei, pelo emissor do cartão ou por autoridade.
• Repasse sem subconta. Enquanto a academia não tiver subconta habilitada no processador, o valor fica na conta da Plataforma e é repassado mediante solicitação de saque no painel, paga em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação regular (chave PIX válida de titularidade da academia e cadastro sem pendência).
• Notas fiscais. O estabelecimento emite o documento fiscal do seu serviço ou produto ao aluno, pelo valor do seu próprio preço — não pelo valor final pago por ele, já que a taxa de intermediação não é receita do estabelecimento. A Plataforma emite o documento fiscal da taxa de intermediação e não é substituta tributária do estabelecimento.

6. ACADEMIA COMO CONTROLADORA DE DADOS (LGPD)

7. RESPONSABILIDADES PELO ESTABELECIMENTO

• Manter alvarás, licenças, seguros e condições de segurança e higiene do espaço físico e dos equipamentos.
• Responder por acidentes, lesões e danos ocorridos em suas dependências ou na execução dos serviços.
• Cumprir a legislação sanitária, trabalhista, tributária e de acessibilidade aplicável.

8. CONDUTAS VEDADAS

• Divulgar informações falsas sobre estrutura, planos ou preços;
• Vincular profissionais sem habilitação;
• Burlar a intermediação/split para deixar de pagar taxas devidas;
• Usar dados de alunos para finalidades não autorizadas ou repassá-los indevidamente.

9. INDENIZAÇÃO E LIMITAÇÃO

A academia concorda em defender, isentar e indenizar a Plataforma por demandas de alunos, profissionais, autoridades ou terceiros decorrentes da sua operação, do tratamento de dados sob sua responsabilidade ou da violação destes Termos. Aplica-se a limitação de responsabilidade dos Termos gerais.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Podemos suspender ou encerrar o perfil por violação destes Termos, inadimplência, reclamações graves, fraude ou risco a alunos, sem prejuízo de valores devidos e das apurações cabíveis.

10.1. Encerramento pela academia

A academia pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa e sem aviso prévio, em Privacidade e meus dados (no app e no site), confirmando a senha. O efeito é imediato e definitivo — sem carência e sem reativação —, com confirmação por escrito enviada antes da eliminação dos dados. Pelo mesmo caminho a academia exporta e corrige os seus dados (cláusula 12.1).

11. PROGRAMA DE INDICAÇÃO

Você recebe um código de indicação próprio e pode ganhar um bônus percentual sobre a comissão da Plataforma nas transações de cada estabelecimento indicado por você, durante a janela de apuração. O bônus não incide sobre o valor pago pelo aluno nem sobre o faturamento do indicado, e nada é descontado do que o indicado recebe. As regras completas, a definição exata da base de cálculo, as condições de saque e as vedações estão na cláusula 9 dos Termos gerais, que você declara ter lido.

Auto-indicação, contas falsas, simulação de alunos ou pagamentos e esquemas coordenados para atingir a meta implicam cancelamento do bônus, estorno de valores pagos e suspensão das contas envolvidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12. CONTATO

• Atendimento: suporte@snrfittech.com
• Dados pessoais (DPO): Samuel Martins Romeiro — suporte@snrfittech.com