Termos de Uso — Loja

Este documento complementa os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade, e se aplica ao estabelecimento cadastrado como loja.

Índice

1. Cadastro, aprovação e representação
2. Anúncio de produtos
3. Loja como fornecedora (CDC)
4. Entrega, trocas e devoluções
5. Pagamentos, split e repasses
6. Produtos proibidos e restritos
7. Dados de clientes (LGPD)
8. Condutas vedadas e indenização
9. Suspensão e encerramento
10. Contato

1. CADASTRO, APROVAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

O cadastro exige dados válidos do estabelecimento e passa por análise e aprovação da Plataforma antes da liberação.
Quem cadastra declara ter poderes para representar a loja e assumir estas obrigações.

2. ANÚNCIO DE PRODUTOS

A loja é integralmente responsável pela descrição, imagens, preço, disponibilidade, qualidade, garantia e conformidade legal dos produtos que anuncia.
As informações devem ser verdadeiras, claras e não enganosas.
A loja garante possuir os direitos necessários sobre as imagens e marcas utilizadas nos anúncios.

3. LOJA COMO FORNECEDORA (CDC)

Nas vendas realizadas pela Plataforma, a loja é a fornecedora perante o consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Plataforma atua apenas como vitrine e meio de intermediação, não sendo a vendedora dos produtos.

4. ENTREGA, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Prazos e custos de entrega, quando aplicáveis, devem ser informados antes da finalização da compra e cumpridos pela loja.
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento, com devolução dos valores.
Trocas e devoluções por vício ou defeito seguem o CDC e são de responsabilidade da loja.

5. PAGAMENTOS, SPLIT E REPASSES

Pagamentos são processados pela Asaas, com possível split: a Plataforma retém sua taxa e o restante é repassado à subconta da loja.
Estornos, chargebacks e reembolsos ao consumidor podem ser descontados dos valores a receber.

6. PRODUTOS PROIBIDOS E RESTRITOS

É vedado anunciar produtos ilícitos, falsificados, sem registro obrigatório ou que exijam prescrição/autorização que a loja não possua — incluindo medicamentos, anabolizantes e substâncias controladas. Suplementos e alimentos devem cumprir a regulamentação sanitária aplicável (ex.: ANVISA).

7. DADOS DE CLIENTES (LGPD)

Ao tratar dados dos compradores para faturamento e entrega, a loja atua como controladora desses dados e deve usá-los apenas para essa finalidade, mantê-los em sigilo e cumprir a LGPD. É vedado usar tais dados para marketing sem base legal ou repassá-los indevidamente.

8. CONDUTAS VEDADAS E INDENIZAÇÃO

São vedados anúncios enganosos, produtos proibidos, burla da intermediação e uso indevido de dados. A loja concorda em defender, isentar e indenizar a Plataforma por demandas de consumidores, autoridades ou terceiros decorrentes de seus produtos, anúncios ou do descumprimento destes Termos. Aplica-se a limitação dos Termos gerais.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Podemos remover anúncios e suspender ou encerrar o perfil por violação destes Termos, produtos irregulares, reclamações graves, fraude ou risco ao consumidor.

10. CONTATO

Suporte e questões de dados: suporte@snrfittech.com.

✅ Aceitação: ao concluir o cadastro da loja, o representante declara ter poderes para tanto e concorda com estes Termos, com os Termos gerais e com a Política de Privacidade.