Termos de Uso — Loja

1. CADASTRO, APROVAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

• O cadastro exige dados válidos do estabelecimento e passa por análise e aprovação da Plataforma antes da liberação. A aprovação é conferência cadastral, não auditoria nem certificação de qualidade, e não transfere à Plataforma responsabilidade pela operação do estabelecimento.
• Quem cadastra declara ter poderes para representar a loja e assumir estas obrigações.

2. ANÚNCIO DE PRODUTOS

• A loja é integralmente responsável pela descrição, imagens, preço, disponibilidade, qualidade, garantia e conformidade legal dos produtos que anuncia.
• As informações devem ser verdadeiras, claras e não enganosas.
• A loja garante possuir os direitos necessários sobre as imagens e marcas utilizadas nos anúncios.

3. LOJA COMO FORNECEDORA (CDC)

4. ENTREGA, TROCAS E DEVOLUÇÕES

• Prazos e custos de entrega, quando aplicáveis, devem ser informados antes da finalização da compra e cumpridos pela loja.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto — não da compra —, com devolução integral dos valores. O dia do recebimento não conta, o último dia conta e, caindo em sábado, domingo ou feriado nacional, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (cláusula 1.4 dos Termos gerais). O custo da devolução é da loja (art. 49, parágrafo único).
• Trocas e devoluções por vício ou defeito seguem o CDC e são de responsabilidade da loja, nos prazos de reclamação do art. 26 (30 dias corridos para produto não durável e 90 dias corridos para durável, contados da entrega efetiva ou, em vício oculto, de quando o defeito ficar evidente).

5. PAGAMENTOS, SPLIT E REPASSES

• Pagamentos são processados pela Asaas com split: o valor dos produtos é repassado integralmente à subconta da loja, e a taxa de intermediação da Plataforma é somada ao valor pago pelo comprador, não descontada da loja. Nas transações com cartão, as tarifas do processador também são acrescidas ao valor do comprador.
• Para receber, é necessário concluir o cadastro/verificação na Asaas. Prazos de liquidação, retenções e bloqueios seguem as regras do processador, não da Plataforma.
• Reembolso ao comprador. Quando o comprador exerce o direito de arrependimento (7 dias corridos, art. 49 do CDC), obtém reembolso por vício ou defeito do produto, ou quando há chargeback reconhecido pelo emissor do cartão: o comprador recebe de volta tudo o que pagou, a Plataforma devolve a própria taxa de intermediação e o valor já repassado é recomposto por compensação em repasses futuros ou, não havendo saldo, por cobrança direta.
• Devolução da mercadoria e frete. No arrependimento, o produto retorna à loja e o custo da devolução é da loja, não do consumidor (art. 49, parágrafo único, do CDC): o valor devolvido é integral, sem desconto de frete de ida ou de volta. A loja informa ao comprador como devolver em até 2 (dois) dias úteis do aviso. Não se aplica aqui a regra de "parcela já prestada" dos documentos de academia e studio — produto não se consome pela metade; o que existe é produto devolvido ou não devolvido, e a recomposição segue o estado em que a mercadoria retornar.
• Notas fiscais. A loja emite o documento fiscal do produto vendido ao comprador, pelo valor do seu próprio preço — não pelo valor final pago por ele, já que a taxa de intermediação não é receita da loja. A Plataforma emite o documento fiscal da taxa de intermediação e não é substituta tributária da loja.
• Repasse sem subconta. Enquanto a loja não tiver subconta habilitada no processador, o valor fica na conta da Plataforma e é repassado mediante solicitação de saque no painel, paga em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação regular (chave PIX válida de titularidade da loja e cadastro sem pendência).

6. PRODUTOS PROIBIDOS E RESTRITOS

É vedado anunciar produtos ilícitos, falsificados, sem registro obrigatório ou que exijam prescrição/autorização que a loja não possua — incluindo medicamentos, anabolizantes e substâncias controladas. Suplementos e alimentos devem cumprir a regulamentação sanitária aplicável (ex.: ANVISA).

7. DADOS DE CLIENTES (LGPD)

8. CONDUTAS VEDADAS E INDENIZAÇÃO

São vedados anúncios enganosos, produtos proibidos, burla da intermediação e uso indevido de dados. A loja concorda em defender, isentar e indenizar a Plataforma por demandas de consumidores, autoridades ou terceiros decorrentes de seus produtos, anúncios ou do descumprimento destes Termos. Aplica-se a limitação dos Termos gerais.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Podemos remover anúncios e suspender ou encerrar o perfil por violação destes Termos, produtos irregulares, reclamações graves, fraude ou risco ao consumidor.

9.1. Encerramento pela loja

A loja pode encerrar a conta a qualquer momento, sem multa e sem aviso prévio, em Privacidade e meus dados (no app e no site), confirmando a senha. O efeito é imediato e definitivo — sem carência e sem reativação —, com confirmação por escrito enviada antes da eliminação dos dados. Pedidos pagos e pendentes de entrega continuam exigíveis da loja após o encerramento. Pelo mesmo caminho a loja exporta e corrige os seus dados (cláusula 12.1).

10. PROGRAMA DE INDICAÇÃO

Você recebe um código de indicação próprio e pode ganhar um bônus percentual sobre a comissão da Plataforma nas transações de cada estabelecimento indicado por você, durante a janela de apuração. O bônus não incide sobre o valor pago pelo aluno nem sobre o faturamento do indicado, e nada é descontado do que o indicado recebe. As regras completas, a definição exata da base de cálculo, as condições de saque e as vedações estão na cláusula 9 dos Termos gerais, que você declara ter lido.

Auto-indicação, contas falsas, simulação de alunos ou pagamentos e esquemas coordenados para atingir a meta implicam cancelamento do bônus, estorno de valores pagos e suspensão das contas envolvidas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. CONTATO

• Atendimento: suporte@snrfittech.com
• Dados pessoais (DPO): Samuel Martins Romeiro — suporte@snrfittech.com